Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2021
Numero
39
Ano
2021
Publicacao
20/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Dispõe sobre o Aprimoramento das Medidas Disciplinares Aplicáveis aos Alunos das Escolas Públicas Municipais de Canindé, e dá outras providências.