Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2021
Numero
35
Ano
2021
Publicacao
09/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Reconhece como essencial o serviço da ADVOCACIA e estabelece prioridade no atendimento bancário e nos Órgãos da Administração Pública Municipal em todo o território do Município de Canindé no Estado do Ceará, aos Advogados e Advogadas quando do exercício de sua profissão, e dá outras providências.