Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2021

Numero

35

Ano

2021

Publicacao

09/09/2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Canindé

Ementa

Reconhece como essencial o serviço da ADVOCACIA e estabelece prioridade no atendimento bancário e nos Órgãos da Administração Pública Municipal em todo o território do Município de Canindé no Estado do Ceará, aos Advogados e Advogadas quando do exercício de sua profissão, e dá outras providências.