Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 49 de 2024
Numero
49
Ano
2024
Publicacao
26/11/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Institui o regime de cotas para negros (as) para as empresas que firmarem contrato com o município de Pacajus, concurso público seleção pública do Município de Pacajus e dá outras providências.