Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 48 de 2024
Numero
48
Ano
2024
Publicacao
14/11/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Institui programa de oferta de cursos de extensão em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para famílias de crianças surdas em Escolas e Creches Municipais e cria o Selo de Inclusão para empresas que promovam medidas de apoio a participação dos trabalhadores nesses cursos, na forma que indica.