Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 47 de 2024
Numero
47
Ano
2024
Publicacao
05/11/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Acresce o art. 1º-A à Lei Municipal n. 1.164, de 29 de janeiro de 2024 na forma que indica.