Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021
Numero
23
Ano
2021
Publicacao
14/06/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Estabelece o Programa de recuperação de Créditos Tributários e não tributários (Refis-Covid), em decorrência do estado de calamidade pública do Município de Canindé, provocado pela pandemia do COVID-19, voltados à retomada da economia local.