Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021
Numero
19
Ano
2021
Publicacao
07/06/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Dispõe sobre melhoramentos na segurança humana e, não permite a circulação ou entrada de pessoas em instituições de ensino, que não integram o âmbito escolar, e dá outras providências.