Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021
Numero
18
Ano
2021
Publicacao
31/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Determina a fixação de avisos nos estabelecimentos públicos ou privados contra a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero.