Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2021
Numero
17
Ano
2021
Publicacao
01/06/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Torna obrigatório o planejamento prévio e o efetivo treinamento para evacuações emergenciais de iminente perigo na Rede de Ensino Público e Particular do Município de Canindé/Ce.