Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021
Numero
16
Ano
2021
Publicacao
20/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Dispõe sobre o Programa Municipal de Enfrentamento à disseminação de informações falsas (fakenews), divulgadas e compartilhadas na internet e telefonia móvel.