Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2021
Numero
15
Ano
2021
Publicacao
21/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Dispõe sobre os procedimentos, critérios, parâmetros e custos aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental no âmbito do Município de Canindé.