Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021
Numero
14
Ano
2021
Publicacao
21/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Dispõe sobre a Política Ambiental do Município de Canindé, sua elaboração, implementação e acompanhamento, instituindo princípios, fixando objetivos e normas básicas para proteção do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida da população.