Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021
Numero
5
Ano
2021
Publicacao
25/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Reconhece a pratica da atividade física e do exercício físico como essenciais em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.