Emenda
Vigente
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 30 de 2021
Numero
30
Ano
2021
Publicacao
01/07/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Canindé – Ceará, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de Novembro de 2019.