Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 23 de 2024
Numero
23
Ano
2024
Publicacao
16/04/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Altera a Lei Nº 250, de 14 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Pacajus, Estado do Ceará, e dá outras providências.