Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 20 de 2024
Numero
20
Ano
2024
Publicacao
20/03/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Institui a implementação do programa "Tenda Lilás" contra violência sexual em eventos culturais realizados em espaços públicos no âmbito do município de Pacajus.