Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 7 de 2024
Numero
7
Ano
2024
Publicacao
31/01/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Regulamenta que seja assegurado 5% das vagas do Município para pessoas com necessidades especiais que residem no Município.