Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 42 de 2024
Numero
42
Ano
2024
Publicacao
06/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, e aos Agentes de Combate ás Endemias - ACE, incentivo financeiro adicional e da outras providências.