Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 40 de 2024
Numero
40
Ano
2024
Publicacao
02/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Dispõe sobre a atualização da Política Municipal do Meio Ambiente de Pacajus e dá outras providências.