Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 38 de 2024
Numero
38
Ano
2024
Publicacao
19/11/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Autoriza o Poder Executivo do Município de Pacajus à alienar, mediante doação, como também concessão de incentivos fiscais à empresa Alecon - Locação, Construção, Manutenção e Comércio LTDA., o imóvel que especifica e dá outras providências.