Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 36 de 2024
Numero
36
Ano
2024
Publicacao
21/11/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Estabelece e regulamenta a jornada de trabalho por guardas patrimoniais do Município de Pacajus e da outras providências.