Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei - Executivo nº 35 de 2024

Numero

35

Ano

2024

Publicacao

18/11/2024

Abrangencia

Municipal - Ceará / Pacajus

Ementa

Altera a Lei Nº 723, de 02 de outubro de 2019, no que diz respeito a jornada de trabalho dos Guardas Municipais do município de Pacajus e dá outras providências.