Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 34 de 2024
Numero
34
Ano
2024
Publicacao
05/11/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Altera a Lei Municipal n. 816, de 12 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre criação e denominação dos Centros de Educação Infantil Integral e Proinfância, e dá outras providências.