Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 31 de 2024
Numero
31
Ano
2024
Publicacao
21/10/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Altera a Lei n. 663, de 08 de abril de 2019, no que diz respeito a jornada de trabalho dos Agentes de Trânsito do Município de Pacajus e da outras providências.