Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 29 de 2024
Numero
29
Ano
2024
Publicacao
21/10/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Estabelece diretrizes e procedimentos para aplicação da compensação ambiental de empreendimentos considerados de relevante impacto ambiental, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente (SEDEMA) de Pacajus.