Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 25 de 2024
Numero
25
Ano
2024
Publicacao
01/08/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Cria os componentes do Município de Pacajus, Estado do Ceará, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e da outras providências.