Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 24 de 2024
Numero
24
Ano
2024
Publicacao
09/07/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Institui a Política Municipal de Cultura Viva de Pacajus, destinada a promover a produção e a difusão da cultura e o acesso aos direitos culturais dos diferentes grupos, coletivos e comunidades, e da outras providências.