Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 23 de 2024
Numero
23
Ano
2024
Publicacao
25/06/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Dispõe sobre a instituição de adicional de insalubridade em favor dos garis, em função da coleta domiciliar de resíduos sólidos, no Município de Pacajus, e dá outras providências.