Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 11 de 2024
Numero
11
Ano
2024
Publicacao
31/01/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Institui normas para licitação e contratação de parcerias público-privadas, no âmbito da administração do Município de Pacajus e dá outras providências.