Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 10 de 2024
Numero
10
Ano
2024
Publicacao
16/01/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Altera o art. 4° da Lei 911/2021, no que concerne a concessão de reajuste no vale-alimentação dos guardas patrimoniais municipais e dá outras providências.