Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 9 de 2024
Numero
9
Ano
2024
Publicacao
16/01/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Revoga a Lei n. 256/2013 e altera o art. 2° da Lei n. 1077/2023, concedendo reajuste salarial para o cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Pacajus/CE, e dá outras providências.