Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 7 de 2024
Numero
7
Ano
2024
Publicacao
16/01/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Revoga a Lei Municipal n. 999/2022 e autoriza o Poder Executivo do Município de Pacajus a conceder novo incentivo fiscal a Associação - Comunidade Terapêutica Maria Bonita, CNPJ n. 19.155.535/0001-60, e dá outras providências.