Lei Ordinária
Vigente
Veto nº 1 de 2024
Numero
1
Ano
2024
Publicacao
02/04/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Referente ao Autógrafo de Lei n. 19/2024 – Regulamenta que seja assegurado 5% das vagas de funcionários contratados do Município para pessoas com necessidades especiais que sejam domiciliadas em Pacajus.