Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 208 de 2025
Numero
208
Ano
2025
Publicacao
04/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Requer ao Poder Executivo a criação, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, de programa de incentivo fiscal voltado ao incentivo à adoção de animais em situação de rua no Município de Pacajus/CE.