Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 90, de 20 de julho de 2011
Numero
90
Ano
2011
Publicacao
26/07/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
IMPLEMENTA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 128 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, PARA ESTABELECER REGRAS ESPECIAIS PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.