Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 67 de 2025
Numero
67
Ano
2025
Publicacao
02/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Indica ao Poder Executivo a elaboração de projeto de lei que institua, no âmbito do município de Pacajus, a política pública de reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas em concursos públicos e processos seletivos públicos.