Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 64 de 2025
Numero
64
Ano
2025
Publicacao
11/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Dispõe sobre a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, com vistas a promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação no município de Pacajus e dá outras providências.