Lei Ordinária Vigente

Indicação nº 62 de 2025

Numero

62

Ano

2025

Publicacao

04/11/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Pacajus

Ementa

Dispõe sobre a criação de ferramenta digital que possibilite o parcelamento de débitos relacionados ao licenciamento e as multas de veículos automotores, e dá outras providências.