Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 61 de 2025
Numero
61
Ano
2025
Publicacao
03/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Indica ao Poder Executivo Municipal a criação do Cadastro Municipal de Entregadores por aplicativos e congêneres com a utilização de motocicletas e similares e dá outras providências