Lei Ordinária Vigente

Indicação nº 58 de 2025

Numero

58

Ano

2025

Publicacao

08/10/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Pacajus

Ementa

Sugere ao Poder Executivo Municipal a instituição de uma Política de Microcrédito Produtivo e a criação de um Fundo de Investimento para fomentar o microempreendedorismo local.