Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 56 de 2025
Numero
56
Ano
2025
Publicacao
07/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Indica ao Poder Executivo a Instituição da Política Municipal de Proteção aos Direitos da pessoa com Fibromialgia e/ou Fadiga Crônica/Síndrome Complexa de Dor Regional no Município de Pacajus, e dá outras providências.