Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 52 de 2025
Numero
52
Ano
2025
Publicacao
03/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Dispõe sobre a garantia de direito a horário especial ao servidor público municipal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza