Lei Ordinária Vigente

Indicação nº 48 de 2025

Numero

48

Ano

2025

Publicacao

20/08/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Pacajus

Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUA O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE MOTORISTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, CRIA A CATEGORIA DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA, ESTABELECE REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS