Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 43 de 2025
Numero
43
Ano
2025
Publicacao
13/08/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Indica ao poder Executivo, que no âmbito das escolas públicas do Município de Pacajus, seja implantada a Semana Municipal de Combate à Exposição Indevida, Adultização, Exploração Sexual e outros Crimes contra Crianças e Adolescentes, e dá outras providências