Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 32 de 2025
Numero
32
Ano
2025
Publicacao
02/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Indica a instalação de estruturas e brinquedos adaptados para crianças com deficiência nos equipamentos de lazer, na forma que indica.