Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 30 de 2025
Numero
30
Ano
2025
Publicacao
28/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Dispôe sobre a Autorização de Implementação do Sistema de Inclusão Escolar "ABA" para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas da rede Pública Municipal de Pacajus.