Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 26 de 2025
Numero
26
Ano
2025
Publicacao
12/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Indica a realização de campanha de recuperação fiscal - refis, concedendo anistia de multa, juros e parcelamento dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências