Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 22 de 2025
Numero
22
Ano
2025
Publicacao
08/01/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Indica ao Poder Executivo a instituição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA.