Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 141 de 2025
Numero
141
Ano
2025
Publicacao
02/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Institui, no âmbito do município de Pacajus, o programa municipal de apoio a circos itinerantes, estabelece benefícios e condiciona a isenção de taxas municipais à prestação de contrapartidas sociais, e dá outras providências.