Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 140 de 2025
Numero
140
Ano
2025
Publicacao
02/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Dispõe sobre a instituição, em caráter excepcional e temporário, de gratificação extraordinária aos Agentes Comunitários de Saúde por novo cadastro de usuários em áreas sem cobertura, e dá outras providências.